Imposto sobre ganho de capital com imóveis pode cair a 3%

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para votação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor dos imóveis no Imposto de Renda, com o pagamento de apenas 3% de IR. Atualmente, essa atualização só é possível mediante à comprovação de gastos com benfeitorias, obras e reformas, salienta o Valor Econômico.

O Rearp foi aprovado no Senado há três anos e estava parado na Câmara. O regime de urgência possibilita que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Hoje, a alíquota sobre ganhos de capital na venda de imóveis é progressiva, partindo de 15% para propriedades até R$ 5 milhões e chegando a 22,5% para ganhos superiores a R$ 30 milhões. Com a mudança, haverá um prazo de 210 dias para a atualização e o imposto poderá ser pago em até 36 meses, com correção pela Selic e parcela mínima de R$ 1 mil.

Mais uma movimentação da Câmara na semana passada e que impacta o mercado imobiliário diz respeito à aprovação do texto-base do 2º projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária. Além de estabelecer as regras do comitê-gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a proposta também altera o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Segundo o projeto, o ITBI é devido no momento das transmissões de propriedade. Entretanto, municípios e o Distrito Federal, que recolhem o tributo, poderão prever a “antecipação do pagamento”, com a oferta de descontos na alíquota. Assim, o contribuinte decidirá se quer ou não antecipar o pagamento. Na proposta original estava previsto que o ITBI seria cobrado nos atos de compra e venda dos imóveis, o que poderia motivar uma judicialização do tema. Por isso, a alteração evita possíveis divergências com os tribunais.

As medidas ainda devem ser aprovadas em outras instâncias (o Rearp, em plenário da Câmara; o 2º projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, no Senado). De qualquer forma, ambas as mudanças exigem que imobiliárias, corretores e demais agentes do mercado estejam atentos no aconselhamento aos seus clientes. O Imobi Report segue acompanhando essas discussões na Câmara e vai atualizar você sobre o que realmente importa.

FONTE 🙁 Imob Report)